Termos e Condições

Através do presente instrumento, eu [NOME], inscrito(a) no CPF sob nº [XXX.XXX.XXX-XX], aqui denominado(a) como TITULAR, venho por meio deste, autorizar a empresa FUNDAÇÃO CONRADO WESSEL, aqui denominada como CONTROLADORA, inscrita no CNPJ 00.079.007/0001-40, que em razão da inscrição para o Prêmio de Fotografia da Fundação, disponha dos meus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, de acordo com os artigos 7º e 11º da Lei Federal nº 13.709/2018, conforme disposto neste termo:

 

Cláusula Primeira: Dados Pessoais

O Titular autoriza a Controladora e/ou Operadores a realizarem o tratamento, ou seja, a utilizarem os seguintes dados pessoais, para os fins que serão relacionados na cláusula segunda:

a) Nome completo;
b) Data de nascimento;
c) Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);
d) Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
e) Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) (quando necessário para a função contratada);
f) Endereço completo;
g) Número de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;
h) Comunicação, verbal e escrita, mantida entre Titular e Controlador;

Cláusula Segunda: Finalidade do Tratamento dos Dados

O Titular autoriza que a Controladora e/ou Operadores utilizem os dados pessoais e dados pessoais sensíveis listados neste termo para as seguintes finalidades:

a) Permitir que a Controladora e/ou Operadores identifiquem e entrem em contato com o titular, em razão da inscrição para o 16º Prêmio Fotografia da Fundação;
b) Para cumprimento de obrigações decorrentes da legislação;
c) Para cumprimento, pela Controladoria e/ou Operadores, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;
d) Para utilização do material fotográfico para fins de divulgação nas mídias e revistas que venham a publicar sobre o Prêmio Fotografia;
e) A pedido do titular dos dados;
f) Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;
g) Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;

Parágrafo primeiro: Caso seja necessário o compartilhamento de dados com terceiros que não tenham sido relacionados nesse termo ou qualquer alteração contratual posterior, será ajustado novo termo de consentimento para este fim (§6º artigo 8º e § 2º do artigo 9º da Lei Federal nr. 13.709/2018).

Parágrafo segundo: Em caso de alteração na finalidade, que esteja em desacordo com o consentimento original, a Controladora e/ou Operadores deverão comunicar o Titular, que poderá revogar o consentimento, conforme previsto na cláusula sexta.

Cláusula Terceira – Compartilhamento de Dados

A Controladora e/ou Operadores ficam autorizados a compartilharem os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste instrumento, desde que, sejam respeitados os princípios da boa fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação/responsabilização e prestação de contas.

Cláusula Quarta – Responsabilidade pela Segurança dos Dados

A Controladora e/ou Operadores se responsabilizam por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), comunicando ao Titular, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei Federal nº 13.709/2020.

Cláusula Quinta – Término do Tratamento dos Dados

À Controladora e/ou Operadores, é permitido manter e utilizar os dados pessoais do Titular durante todo o período contratualmente firmado para as finalidades relacionadas nesse termo e ainda após o término da contratação para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 1 da Lei Federal nº 13.709/2018.

Cláusula Sexta – Direito de Revogação do Consentimento

O Titular poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail ou por carta escrita, conforme o artigo 8º, §º, da Lei nº 13.709/2020. O Titular fica ciente de que a Controladora e/ou Operadores poderão permanecer utilizando os dados para as seguintes finalidades:

a) Para cumprimento de obrigações decorrentes da legislação;
b) Para cumprimento, pela Controladora e/ou Operadores, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;
c) Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
d) Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;
e) Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
f) Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

Cláusula Sétima – Tempo de Permanência dos Dados Recolhidos

O Titular fica ciente de que a Controladora e/ou Operadores deverão permanecer com os seus dados pelo período mínimo de guarda de documentos, mesmo após o encerramento do vínculo empregatício.

Cláusula Oitava – Vazamento de Dados ou Acessos Não Autorizados – Penalidades

As partes poderão entrar em acordo, quanto aos eventuais danos causados, caso exista o vazamento de dados pessoais ou acessos não autorizados, e caso não haja acordo, a Controladora e/ou Operadores tem ciência que estarão sujeitos às penalidades previstas no artigo 52 da Lei nº 13.709/2018.